Assinale a assertiva correta: (INSTITUTO CIDADES 2013)

Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO CIDADES

Direito AdministrativoImprobidade administrativaINSTITUTO CIDADES 2013

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Assinale a assertiva correta:

ANão está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo.BO agente público que causar lesão ao erário mesmo sem que tenha havido intenção de causá-lo poderá ser responsabilizado, admitindo-se, legalmente, assim, a forma culposa do ato ímprobo.COs atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos.DNão há improbidade administrativa quando o sujeito ―deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo‖ (artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992), mas o Tribunal de Contas ainda assim as aprovar, ou, mesmo, o respectivo Poder Legislativo as aprovar.EA improbidade administrativa é considerada crime comum.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 11: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.