Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasOBJETIVA CONCURSOS 2016
Pref Mandirituba
Questão de Direito Administrativo
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Via de regra, é vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos para cargos equivalentes do Executivo (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.