Com relação ao processo judicial destin… (Moura Melo 2011)

Questões de Direito Administrativo · Moura Melo

Direito AdministrativoImprobidade administrativaMoura Melo 2011

CM Louveira

Com relação ao processo judicial destinado a averiguação de prática de ato de improbidade, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a previsão legal contida na Lei 8.129/1992:

AO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.BDa decisão que receber a petição inicial, caberá agravo interno.CRecebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.DA ação principal terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

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