Question

O Mandado de segurança é remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, contrato ilegal ou abuso de poder. Levando-se em consideração a normatização que o regulamenta, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a 7 extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

Answer

A) O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.

Answer

C) Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Answer

D) O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

E) Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.

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