Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasQuadrix 2016
CFP
Questão de Direito Constitucional
Considere as espécies normativas a seguir. I. Medida Provisória. II. Leis Delegadas. Considere também as seguintes características: A. Não exige prévia autorização do Congresso Nacional para sua edição pelo Presidente da República. B. Só pode ser adotada diante da presença dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. C. Pode dispor sobre sequestro de bens. D. Pode tratar de direitos individuais. Relacionando as características “A”, “B”, “C” e “D” às Medidas Provisórias (I) e às Leis Delegadas (II), temos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.