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Direito ConstitucionalMandado de injunçãoSelecon 2019

Pref Boa Vista

Questão de Direito Constitucional

Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvêla, o instituto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.