Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 19 da Lei n. 8069/90, toda criança tem o direito de ser criada e educada no seio da sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. O pátrio poder, hoje denominado poder familiar ou poder paternal, traduz-se num conjunto de responsabilidades e direitos que envolvem a relação entre pais e filhos. Essencialmente são os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até os filhos atingirem a maioridade. Nesse sentido, o pátrio poder será exercido