Editam atos administrativos no regular… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFCC 2018

SEAD AP

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

Aas agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.Bas concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.Cas agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.Dos órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.Eas agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.