Question

As agências reguladoras da União poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, ao critério daquela e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria. Considerando a possibilidade de descentralização acima apresentada, assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) a descentralização será instituída desde que a agência reguladora ou o órgão de regulação da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regimento interno da agência reguladora federal.

Answer

A) a execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas, após a assinatura do respectivo acordo, não será objeto de acompanhamento ou avaliação pela agência reguladora federal.

Answer

C) na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal que receber a delegação observará exclusivamente as normas legais e regulamentares estaduais pertinentes.

Answer

D) havendo delegação de competência, a agência reguladora delegada atuará como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da sua competência.

Answer

E) No caso da descentralização, parte da receita arrecadada pela agência reguladora federal deverá ser repassada à agência reguladora ou ao órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, para custeio de seus serviços, independente da previsão no respectivo acordo de cooperação.

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