Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularFGV 2013
FBN
Questão de Direito Administrativo
O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão. Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir. I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações. II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações. Assinale:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.