Question

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente:

Accepted Answer

D) A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial.

Answer

A) Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.

Answer

B) O dispositivo legal acima mencionado trata e x p r e s s a m e n t e d a c h a m a d a s u c e s s ã o processual.

Answer

C) No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles.

Answer

E) A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.

Lei seca citada

Mais questões de Ação penal