Direito ConstitucionalMandado de segurançaAvança SP 2026
Pref Amparo (SP)
Questão de Direito Constitucional
Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança, considere as assertivas a seguir: I. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. II. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo. III. O mandado de segurança não substitui a ação popular. IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. V. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

