Question

Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual. Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é

Accepted Answer

E) inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.

Answer

A) inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados.

Answer

B) constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos.

Answer

C) inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional.

Answer

D) constitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado.

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