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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026

Pref M. de Souza

Questão de Direito Constitucional

A partir da afirmação de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. II. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.