Questão de Direito Previdenciário

A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Estabelece no Art. 112 que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter um determinado percentual do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento próprio de arrecadação. Em continuidade ao Art. 145 também estabelece, a partir de 1 de abril de 2003, outros percentuais de retenção quando consideradas as atividades especiais. Atualmente, os percentuais totais possíveis de retenção são