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Direito PrevidenciárioOutros temasLegalle 2026
Pref Sertão Santana
Questão de Direito Previdenciário
Um servidor da Secretaria de Administração Municipal foi designado para alimentar o sistema eSocial, registrando as informações trabalhistas e previdenciárias dos servidores públicos do Município. Durante o treinamento para utilização do eSocial, foram apresentadas orientações sobre as finalidades e características do sistema instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Com base nesse decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
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