Question

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal que substituiu a GFIP para confissão de dívidas previdenciárias. Tal obrigação é regulamentada pela IN RFB nº 2.237/2024. Com base na referida norma, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão informar na DCTFWeb os valores relativos aos tributos federais apurados na forma do referido regime especial.

Answer

A) A DCTFWeb deverá ser assinada digitalmente mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Answer

B) Dentre outras pessoas, são obrigadas a apresentar a DCTFWeb as entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Answer

D) Dentre outros, ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTFWeb o contribuinte individual que não contratar trabalhador segurado do RGPS, bem como os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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