Question

Das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto dizer que:

Accepted Answer

B) sua criação depende de três requisitos: (1) requeri-
mento de pelo menos um terço dos membros de cada
Casa, ou de ambas; (2) ter por objeto a apuração de
fato determinado; (3) ter prazo certo de funcionamento,
o que não impede prorrogações sucessivas dentro
da mesma legislatura;

Answer

A) não sofrem limitação quanto à sua criação, podendo ainda, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, criar, em conjunto ou separadamente, tantas Comissões quantas julgarem necessárias para realizar as investigações;

Answer

C) a expressão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, ante a inexistência como regra no ordenamento jurídico brasileiro do juiz-investigador, deve ser entendida como todos os poderes que possuem os magistrados durante a instrução processual penal;

Answer

D) é possível a prisão em flagrante por delito de falso testemunho, a condução coercitiva de cidadãos para prestarem esclarecimentos, a decretação da prisão preventiva do investigado, a apuração de fatos conexos ao principal, a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal de dados e registros telefônicos;

Answer

E) é possível a decretação de medidas prisionais que não sejam em flagrante delito, uma vez que o poder geral de cautela não será apenas exercido por juízes togados.

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