De acordo com a Lei de Introdução às No… (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE GO) 2019

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[5] 0 DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.BAs correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.