O Código Municipal de Meio Ambiente est… (ITAME 2023)

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011ITAME 2023

Pref Porangatu

O Código Municipal de Meio Ambiente estabelece que no exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Em relação ao procedimento administrativo, assinale a afirmativa correta:

AToda ação fiscalizadora, exercida por agente credenciado deverá ser acompanhada por força policial.BAlém da competência funcional, cabe aos agentes de proteção ambiental credenciados elaborar relatório de vistoria.CA fiscalização e a aplicação de penalidades dar-seão por meio de visitas e vistorias.DFiscalização é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de, em razão de interesse público concorrente à proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Porangatu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.