Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIAUPE 2014
FUNASE
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, está garantindo o princípio da(do)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.