Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento obrigatório à internação psiquiátrica. III. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. IV. Advertência. V. Multa. Estão CORRETOS: