Questões de Direito Tributário · CEV URCA
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCEV URCA 2019
Pref Brejo Santo
Questão de Direito Tributário
(CONCURSO BREJO SANTO/2019) O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:
Lei seca citada
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