Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalComunicação socialFGV 2010
FIOCRUZ
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Brasileira, em seu Art. 5º, inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o direito à informação”. Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.