Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFAU UNICENTRO 2023
Pref Tijucas do Sul
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o disposto na legislação de Obras do Município, demolição corresponde a deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção. Analise as afirmativas abaixo que tratam da demolição compulsória determinada pela Administração Pública Municipal: A demolição, total ou parcial das construções, será imposta pela Prefeitura, mediante intimação, nas hipóteses previstas nas afirmativas: I - Nas hipóteses de obra clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção. II - Nas hipóteses em que a construção seja realizada sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado. III - Quando a obra não seja concluída no prazo previsto no Alvará de Construção. IV - Quando a construção constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
