Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeFGV 2025
Pref RJ
Questão de Direito Constitucional
A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.