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Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2026

CREFONO 9

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que apurava peculato. Nesse caso, é correto afirmar que a absolvição criminal impede, automaticamente e em qualquer circunstância, a responsabilização por improbidade administrativa em relação aos mesmos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.