Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetências comunsSelecon 2024
Pref Alto Araguaia
Questão de Direito Constitucional
A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, é considerada uma atuação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.