A competência serve para delimitar as a… (IDIB 2022)

Questões de Direito Administrativo · IDIB

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIDIB 2022

CM Pacaraima

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A competência serve para delimitar as atribuições legais do agente; ela define quem pode praticar o ato administrativo. Deste modo, ser considerado como competente é ter atribuição legal para a prática de determinado ato, pois a competência é estabelecida em lei. Sobre competência no ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA delegação de competência poderá ocorrer no caso de atribuição de competência exclusiva apenas para edição de atos de caráter normativo.BPara ser válido, o ato administrativo deve estar incluído entre as atribuições do agente que o pratica, caso contrário, o ato deve ser anulado.CA competência é intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos subordinados.DO ato praticado por agente incompetente deve ser convalidado (sanado) por aquele que tem a competência. Nesse caso, a convalidação é chamada de ratificação e é ato obrigatório da autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.