Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2010
Pref SJC
Questão de Legislação Penal Especial
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. É atribuição do Conselho Tutelar
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