Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosInstituto AOCP 2012
TCE PA
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observando-se o procedimento licitatório sob a modalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.