As afirmativas seguintes são verdadeira… (Com. Exam. (TRF 1) 1996)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

As afirmativas seguintes são verdadeiras, exceto:

Aa pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetuadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, que terão assegurada a participação nos resultados da lavra;Ba concessão de lavra é ato administrativo unilateral, pelo que, quando a União Federal, fora das hipóteses legais de caducidade, suprime ou restringe a concessão, não fica obrigada a indenizar o concessionário da lavra;COs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial conservam a inalienabilidade enquanto não forem, por lei, desafetados de sua destinação originária específica;Dinvestidura é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área pública remanescente ou resultante de obra pública e que se tornou inaproveitável isoladamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.