Question

35 ) ( Questão

Sobre o tema da improbidade administrativa , e de acordo com a Lei nO 8.429/1992, assinale a alternativa correta. A) No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) O ressarcimento integral do dano causado ao patri mônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou cu lposa.

C) Somente os agentes públ icos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princíp ios de legalidade , impessoalidade, moralidade e publ icidade. D) A Lei nQ 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma. E) O sucessor daquele que causar lesão ao patri mônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

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Com relação aos atos de improbidade administrativa , pode-se afirmar que:

Accepted Answer

D) constituem atos de improbidade Que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade , legalidade e lealdade às instituições.

Answer

A) nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se aodala.

Answer

B) constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial , desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

Answer

C) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il icito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

Answer

E) constitui ato de improbidade ad mi nistrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

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