Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2020
Pref Imbé
Questão de Direito Constitucional
Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse. II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias. Quais estão corretas?
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social
- FUNATEC 2026De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.
- Legalle 2026Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens…
- Legalle 2026O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela: I. Planificação do desenvolvimento, det…
- Fundatec 2026Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os preceitos da justiça social, co…
- Legalle 2026A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desen…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.