Nas questões 11 e 12, assinale a opção… (ESAF 2006)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisESAF 2006

PGFN

Nas questões 11 e 12, assinale a opção correta. 11-

AO direito constitucional de reunião não protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.BAs limitações do financeiramente possível não têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos direitos sociais previstos na Constituição.CO direito de propriedade apresenta aspecto de direito a prestação jurídica.DO fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua aplicação prática.EVerificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.