Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref Arroio Grande
Questão de Direito Constitucional
Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os o educandos para ensino fundamental e Íazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.