Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FEPESE 2018
PLASSMA
Questão de Direito Administrativo
Município de Mafra • Concurso Público • Edital 01/2018 M12 Agente Administrativo
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei no 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público. 2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios. 4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


