Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pública.

Accepted Answer

C) É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

Answer

A) Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da Procuradoria-Geral do município.

Answer

B) Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, por meio de Emenda à Lei Orgânica.

Answer

D) É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso o Município deseje descentralizar as atividades típicas de representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa finalidade específica.

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