Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001AMEOSC 2025
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os 1 direitos das pessoas com transtornos mentais, é o marco legal da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Acerca das modalidades de internação psiquiátrica previstas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário, que deve assinar uma declaração de que optou por este regime de tratamento no momento da admissão. (__)A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas. (__)A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça, não exigindo laudo médico circunstanciado que ateste os motivos da internação. (__)A lei estabelece que a internação psiquiátrica é o principal e prioritário recurso para o tratamento de pessoas com transtornos mentais, devendo ser a primeira opção de cuidado. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
