Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaFGV 2023
Pref Niterói
Questão de Direito Penal
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras. Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro. A conduta de Pedro configura crime de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.