Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCebraspe 2025

CAU MG

Questão de Direito Administrativo

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.