Questões de Direito Processual Civil · PRH-UEM
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985PRH-UEM 2009
CM Flórida
Questão de Direito Processual Civil
O Ministério Público tem legitimidade para postular como autor de ação civil pública, e, esta, por sua vez, tem cabimento limitado a algumas matérias, dentre as quais não se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.