Relativamente aos Direitos Individuais… (Instituto CONSULPAM 2019)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto CONSULPAM 2019

Pref Viana (ES)

Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano.BA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.