Questões de Legislação Penal Especial · CPCC UFES

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)CPCC UFES 2011

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Questão de Legislação Penal Especial

Analise as proposições a seguir. I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; e deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. II. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual tão-somente poderá recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.