De acordo com a Lei Municipal no 6.222/… (Vunesp 2018)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2018

Pref SBC

De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

Aem terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.Bem terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.Cem terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.Dem terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.Eem unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.