Em relação ao processo legislativo fede… (Fundatec 2022)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFundatec 2022

SPGG RS

Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

AO veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.BA sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.CPode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.DO Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.EA Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.