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Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoAPRENDER.COM 2016

SIMAE SC

Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.