Question

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 para a celebração de parcerias pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) é inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

Answer

A) os termos de fomento são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, para os quais é dispensável o chamamento público.

Answer

B) é inexigível o chamamento público para a celebração de parceria no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Answer

D) é dispensável o chamamento público para a celebração de acordos de cooperação.

Answer

E) as hipóteses de dispensa de chamamento público são apenas exemplificativamente previstas na lei.

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