Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024

Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.