Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFGV 2021
Pref Paulínia
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Está correto o que se afirmar em
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